Janeiro 2018
Subsídios de férias e de Natal não podem ser pagos em duodécimos

Subsídios de férias e de Natal não podem ser pagos em duodécimos

A ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho entende que os subsídios de férias e de Natal no Setor da Construção não podem ser pagos em regime de duodécimos.

Esta posição foi comunicada à AECOPS, na sequência de uma exposição apresentada pela Associação para apurar o entendimento da Inspeção quanto à possibilidade de celebração de acordos, com os trabalhadores, para pagamento dos referidos subsídios em regime de duodécimos, atentas, por um lado, a não previsão no Orçamento do Estado para 2018 do pagamento de subsídios de férias e de Natal em duodécimos e, por outro lado, as várias interpretações de que tal assunto tem sido objeto.
Da resposta agora obtida por parte da ACT decorre só ser possível o pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal se o Contrato Coletivo de Trabalho da Construção o prever, o que não se verifica atualmente.
Neste contexto, a AECOPS aconselha às empresas suas associadas a não celebração de acordos individuais de pagamento dos subsídios de férias e Natal em duodécimos, salientando que a violação das normas do Código do Trabalho relativas ao pagamento destes subsídios constitui contraordenação muito grave.

Para mais informação sobre esta matéria, as empresas associadas devem consultar a Circular AECOPS Nº 12 / 730 / 18, de 11 de janeiro, disponível na área de acesso reservado.

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