Fevereiro 2018
Aprovada nova Declaração Mensal de Remunerações AT

Aprovada nova Declaração Mensal de Remunerações AT

Em virtude das alterações introduzidas ao Código do IRS, pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, foi aprovada uma nova Declaração Mensal de Remunerações – AT.

A nova declaração e respetivas instruções de preenchimento foram aprovadas pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, que entrou em vigor no dia 1 de fevereiro, e reflete, designadamente a eliminação da não tributação dos “vales de educação” e a extinção da sobretaxa de IRS. Atende-se ainda à alteração da designação de TOC para “contabilista certificado”. 

 


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