Julho
2018
IMPIC vai fiscalizar alvarás e certificados
O IMPIC vai iniciar, em breve, uma ação de fiscalização do cumprimento pelas empresas dos requisitos para a manutenção dos respetivos alvarás e certificados, designadamente, idoneidade comercial, capacidade técnica, capacidade económico-financeira e titularidade de seguro de acidentes de trabalho.
Para esta ação, o Instituto conta com a colaboração da AECOPS, no âmbito do protocolo de colaboração aplicável às empresas associadas.
Recorde-se que, de acordo com o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, vulgarmente conhecido por “Lei dos Alvarás”, o IMPIC pode proceder, a todo o tempo, ao controlo oficioso do cumprimento dos requisitos exigidos para a manutenção dos títulos habilitantes, ou seja, alvarás e certificados.
Neste contexto, as empresas que vierem a ser notificadas pelo IMPIC para esse efeito deverão apresentar, exclusivamente através de formulário online, os documentos que comprovem o cumprimento dos referidos requisitos.
Nos termos do protocolo de colaboração entre o Instituto e a AECOPS, as respostas das empresas associadas a este controlo oficioso podem ser dadas através da Associação.
Saliente-se que o incumprimento dos requisitos para a manutenção dos títulos habilitantes implica o cancelamento ou a reclassificação dos alvarás ou certificados e que o cancelamento dos mesmos impede a empresa de exercer a atividade da construção, e de finalizar as obras em curso.
Para mais esclarecimentos e apoio técnico sobre esta matéria, as empresas associadas podem desde já contactar o Setor de Alvarás da AECOPS através dos telefones nºs 213 110 280/215 900 200 ou pelo email alvaras@aecops.pt.
