Criado Conselho Superior de Obras Públicas
Aprovado em Conselho de Ministros no início de agosto, foi já publicado em Diário da República o diploma que cria o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), órgão que reedita o antigo Conselho Geral de Obras Públicas criado em 1852 e que funcionou até 2011.
O Decreto Regulamentar 8/2018, de 4 de setembro, que entra em vigor no dia 1 de outubro, define o CSOP como sendo “um órgão independente de consulta em matéria de infraestruturas, (…) que funciona junto do membro do Governo responsável pela área das obras públicas” e que tem por objetivo apoiar o Governo na tomada de decisões sobre grandes investimentos em infraestruturas. A sua criação visa, conforme se dispõe no preâmbulo do referido diploma, “assegurar o envolvimento das principais organizações profissionais, científicas e económicas nacionais dos setores das infraestruturas na tomada de decisões de investimentos estruturantes para o país, contribuindo, assim, para a obtenção de consensos alargados e consequente estabilidade e continuidade dos investimentos”.
Nos termos do referido diploma, as decisões sobre grandes investimentos, designadamente de valor superior a 75 milhões de euros, em infraestruturas, tais como aeroportos, estradas, caminhos-de-ferro, portos, redes e centrais de energia, redes de saneamento, estações de tratamento de águas e redes de comunicações, passam a ter de contar com um parecer, de natureza técnica, económica e financeira, prévio obrigatório, embora não vinculativo, emitido pelo CSOP.
O CSOP emite ainda pareceres sobre: estudos e projetos de construção, exploração, transformação e conservação de infraestruturas; planos gerais e programas preliminares de obras públicas que digam respeito a infraestruturas a realizar com dinheiros públicos e que sejam aprovados pelo Conselho de Ministros; todos os assuntos para os quais as leis e regulamentos exijam o parecer do membro do Governo responsável pela área das obras públicas; a hierarquização dos diferentes projetos ou intenções de investimento público; a avaliação dos resultados alcançados e a identificação de desvios aos resultados pretendidos com os projetos.
O CSOP não pode, contudo, avaliar projetos nas áreas da defesa e da segurança.
Os relatórios técnicos, estudos e pareceres do CSOP são tornados públicos através do respetivo portal.
