Outubro 2018
Novo regime do direito de preferência dos arrendatários entra hoje em vigor

Novo regime do direito de preferência dos arrendatários entra hoje em vigor

Entra hoje, dia 30 de outubro, em vigor a alteração ao Código Civil que garante aos arrendatários habitacionais o exercício do direito de preferência em diferentes situações.

Tais situações são: a venda de coisa juntamente com outra, situação em que o senhorio indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado, bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto; o arrendamento relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal,  situação em que o arrendatário passa a ter direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma; e a venda de um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, situação em que os vários arrendatários do mesmo podem exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade. 
Pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, os arrendatários passam a poder exercer os direitos de preferência que lhes são atribuídos desde que o arrendamento dure há mais de dois anos, quando até aqui se exigia que o arrendamento durasse há mais de 3 anos.
O proprietário deve comunicar a intenção de venda e respetivas condições por carta registada com aviso de receção, ficando o inquilino com um prazo de resposta de 30 dias.
O novo diploma, recorde-se, marca o fim de um processo polémico, que passou pela recusa da sua promulgação pelo Presidente da República e consequente devolução ao Parlamento para clarificação pelo legislador. Após reapreciação, o diploma foi promulgado no passado dia 12 de outubro e publicado a 29, entrando em vigor no dia 30 do mesmo mês.  



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