Janeiro 2019
Obras até 350 mil euros continuam dispensadas de visto prévio

Obras até 350 mil euros continuam dispensadas de visto prévio

Os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse 350 mil euros vão continuar, em 2019 e pelo décimo ano consecutivo, isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.

Diferentemente, este valor, definido para os atos e contratos isolados, deixou de ser o mesmo pelo qual se afere a isenção de visto prévio dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, o qual foi agora fixado em 750 mil euros. 
A determinação de ambos os valores decorre da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, publicada no passado dia 31 de dezembro.

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