Fevereiro
2019
Taxa de atividade de construção deve ser paga até 8 de março
A AECOPS recorda às empresas associadas que está em curso o prazo para o pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção para o ano de 2019, o qual termina no dia 8 de março de 2019.
Saliente-se que o não pagamento da taxa dentro do prazo determina a extinção do procedimento do controlo oficioso e o consequente cancelamento do título habilitante (alvará/certificado).
De notar também que o pagamento da Taxa Anual de Regulação não impede que o IMPIC possa oficiosamente proceder à alteração do alvará ou do certificado, ou mesmo ao seu cancelamento, se verificar que a empresa deixou de cumprir os requisitos mínimos (capacidade técnica e financeira, seguro de acidentes de trabalho e idoneidade comercial) para a habilitação que detém.
Para qualquer esclarecimento sobre esta matéria, as empresas associadas podem contactar o Setor de Alvarás da AECOPS (pelo email alvaras@aecops.pt ou por telefone 213110280 e 963665598).
