Fevereiro
2019
Documento Europeu Único de Contratação Pública passa para o BASE
O serviço DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública) eletrónico prestado pela Comissão Europeia vai ser suprimido até abril de 2019. Uma vez que a obrigação de utilizar o DEUCP eletrónico permanece em vigor, o IMPIC passa a disponibilizar o mesmo serviço, gratuitamente, no Portal BASE.
A informação consta do site do Instituto, onde se diz ainda que qualquer dúvida relacionada com a utilização do DEUCP deve ser dirigida para o email espd@impic.pt
A utilização do Documento Europeu Único de Contratação Pública, recorde-se, é obrigatória desde abril de 2016, nos procedimentos de formação de contratos públicos que excedam os limiares comunitários, vulgarmente conhecidos como “concursos internacionais”, devendo ser preenchido pelas entidades adjudicantes na parte que lhes diga respeito e, depois, facultado por estas aos concorrentes para que estes possam da mesma forma completar o preenchimento com as informações que lhes digam respeito.
Até à data, o DEUCP, de formato eletrónico, tal como todas as informações e ajudas necessárias ao seu preenchimento, era obtido somente na área específica do Portal da Comissão Europeia. Agora, o serviço pode ser encontrado no Portal BASE, onde se encontra ainda a Circular informativa do IMPIC sobre a obrigatoriedade de utilização do DEUCP, bem como as FAQ elaboradas pela Comissão Europeia sobre o assunto.
