Abril 2019
Beneficiário Efetivo: declaração inicial até 30 de abril

Beneficiário Efetivo: declaração inicial até 30 de abril

A AECOPS relembra que a declaração inicial das sociedades comerciais e sucursais sujeitas ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), que já se encontravam constituídas no dia 1 de outubro de 2018, deve ser efetuada até ao próximo dia 30 de abril de 2019.

As demais entidades sujeitas ao RCBE e não abrangidas pela sujeição a registo comercial deverão cumprir essa obrigação até 30 de junho de 2019.
O RCBE, recorde-se, foi aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018.
De destacar que o incumprimento das obrigações declarativas do RCBE impede a distribuição de lucros do exercício, a celebração de contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado e outras entidades públicas e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes, e a intervenção em qualquer negócio imobiliário.

Para mais informações sobre esta matéria, as empresas associadas podem consultar as Circulares AECOPS N.ºs 66/422/17 e 66/429/18, ambas de 17 de outubro, e 30/433/19, de 20 de março, disponíveis na área de acesso reservado.   





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