Julho
2019
Novas Orientações Técnicas IMPIC sobre o CCP
O IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção emitiu três Orientações Técnicas relativas a matérias previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP).
Em causa estão: a Orientação Técnica 02/CCP/2018, sobre o Preço Base; a Orientação Técnica 03/CCP/2018, sobre a Adjudicação por Lotes; e a Orientação Técnica 04/CCP/2018, sobre a Consulta Preliminar ao Mercado.
Recorde-se que encontrava-se já disponível a Orientação Técnica 01/CCP/2018, relativa à Escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 113.º do CCP).