Julho 2019
Novas Orientações Técnicas IMPIC sobre o CCP

Novas Orientações Técnicas IMPIC sobre o CCP

O IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção emitiu três Orientações Técnicas relativas a matérias previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP).

Em causa estão: a Orientação Técnica 02/CCP/2019, sobre o Preço Base; a Orientação Técnica 03/CCP/2019, sobre a Adjudicação por Lotes; e a Orientação Técnica 04/CCP/2019, sobre a Consulta Preliminar ao Mercado. 
De notar que estas orientações técnicas já se encontravam disponíveis desde 12 de julho no site do IMPIC, mas então como sendo de 2018, tendo sido agora renumeradas e assinadas.
Sobre este assunto recorde-se que encontrava-se já disponível a Orientação Técnica 01/CCP/2018, relativa à Escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 113.º do CCP).



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