Contrato Coletivo de Trabalho para o Setor publicado no Boletim do Trabalho e Emprego
O texto das alterações ao Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção Civil e Obras Públicas foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego.
Neste contexto, salienta-se que as
atualizações correspondentes ao período entre 1 de janeiro de 2019 e o mês da
entrada em vigor da nova tabela salarial (agosto de 2019) podem ser pagas, no
máximo, em cinco parcelas, nos cinco meses seguintes, contados a partir do dia
1 de agosto de 2019, data a partir da qual também é devido o novo montante
acordado para o subsídio de refeição, de 5,90 euros.
O novo CCT para o Setor da
Construção Civil e Obras Públicas foi subscrito pelas Associações Patronais do
Setor e pela FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços, em
representação do SETACCOP – Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços
e do SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviço, pela FE –
Federação dos Engenheiros, em representação do SNEET – Sindicato nacional dos
Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitetos e do SERS – Sindicato dos
Engenheiros e pelo SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e Energia.
Sobre esta matéria, as empresas
associadas podem consultar a Circular AECOPS Nº 54/761/19 de 29 de julho,
disponível na área de acesso reservado.
