Setembro
2019
Alterações ao Portal BASE
Foi alterado no passado dia 2 o regime do Portal BASE, que se destina a divulgar informação pública sobre os contratos sujeitos ao regime do Código dos Contratos Públicos e constitui o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional.
A Portaria recentemente publicada (nº 284/2019) visa completar o ciclo do procedimento e da execução dos contratos públicos no Portal BASE mediante previsão da faturação eletrónica nos modelos de dados relativos ao relatório de execução e ao relatório final de obra.
Tendo em vista a obtenção de informação estruturada para uma melhor monitorização da contratação pública em Portugal, introduz-se a possibilidade de transmissão ao Portal BASE, de forma agregada, por entidade, dos dados referentes aos ajustes diretos simplificados, o acesso direto às peças do procedimento, a publicitação do número de convidados e concorrentes nos procedimentos de consulta prévia que não sejam tramitados por plataforma eletrónica e a recolha de informação dos preços unitários e das quantidades no momento da formação do contrato.
