Julho
2014
Alerta de práticas irregulares em sede de alvarás
A AECOPS alerta as empresas associadas para a existência de situações de práticas irregulares por parte de terceiros, no que respeita ao reconhecimento de habilitação para o exercício da atividade da Construção, e recorda que a única entidade competente para o efeito é InCI- Instituto da Construção e do Imobiliário.
Segundo informação constante na sua página eletrónica, o Instituto diz ter conhecimento "da existência de "Declarações" emitidas por um alegado "Gabinete de Alvarás", assegurando que as empresas reúnem os requisitos mínimos legais, obrigatórios à obtenção de alvará/título de registo, para o exercício da atividade de construção".
O InCI frisa que "tais "Declarações" não têm validade legal" e reafirma que "é a única entidade que, a nível nacional, detém as competências legais de concessão e revalidação das autorizações administrativas (alvará e título de registo) para o exercício da atividade de construção, pelo que só a este Instituto cabe atestar se determinada empresa cumpre ou não os requisitos legais para obtenção dos títulos habilitantes".
O InCI frisa que "tais "Declarações" não têm validade legal" e reafirma que "é a única entidade que, a nível nacional, detém as competências legais de concessão e revalidação das autorizações administrativas (alvará e título de registo) para o exercício da atividade de construção, pelo que só a este Instituto cabe atestar se determinada empresa cumpre ou não os requisitos legais para obtenção dos títulos habilitantes".
