InCI divulga Guia sobre as novas Diretivas Comunitárias da Contratação Pública
Na sequência da publicação das três novas diretivas comunitárias sobre contratação pública, o InCI -Instituto da Construção e do Imobiliário elaborou um Guia para uma melhor compreensão das novas regras, que devem ser transpostas para o direito interno até 18 de abril de 2016.
O Guia sobre as novas diretivas europeias da contratação pública está disponível na página do InCI e teve por base as fichas técnicas da Comissão Europeia sobre esta matéria.
Recorde-se que em causa estão a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, e a Diretiva 2014/25/UE.
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, que revoga a Diretiva 2004/17/CE.
