Maio
2020
Mapa de férias deve ser afixado até 12 de maio
A aprovação e afixação do mapa de férias, que, nos termos do Código do Trabalho, têm lugar até ao dia 15 de abril, devem, findo o estado de emergência, decorrer até ao próximo dia 12 de maio.
Recorde-se que o prazo para o cumprimento desta obrigação legal foi prolongado até 10 dias após o fim do Estado de Emergência, pelo que, tendo este terminado no passado dia 2 de maio, aquele prazo termina agora no dia 12 de maio.
