Julho
2020
Publicado Orçamento Suplementar para 2020
Foi publicada, no dia 24 de julho, a Lei n.º 27-A/2020, que, alterando o Orçamento do Estado para 2020 e diversos outros diplomas, entrou em vigor no dia 25 de julho de 2020.
Entre as alterações relevantes e mais imediatas para as empresas, agora efetuadas, destaca-se, desde logo, a introdução de limitação aos pagamentos por conta de IRS e IRC durante o ano de 2020.
De salientar que esta e outras medidas de cariz fiscal cuja aplicação ocorrerá apenas em 2021 serão objeto de uma circular a disponibilizar brevemente pelos serviços da AECOPS.
Relativamente aos aspetos laborais e à dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas para contratos de valor inferior a 750 000 €, as empresas já podem consultar as Circulares N.ºs 106/803/20 e 105/917/20, disponíveis na área de acesso reservado.
De salientar que esta e outras medidas de cariz fiscal cuja aplicação ocorrerá apenas em 2021 serão objeto de uma circular a disponibilizar brevemente pelos serviços da AECOPS.
Relativamente aos aspetos laborais e à dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas para contratos de valor inferior a 750 000 €, as empresas já podem consultar as Circulares N.ºs 106/803/20 e 105/917/20, disponíveis na área de acesso reservado.
Consulte aqui o texto integral da Lei n.º 27-A/2020.
