Novembro 2020
Novas minutas para declaração de circulação no âmbito do estado de emergência

Novas minutas para declaração de circulação no âmbito do estado de emergência

À semelhança do ocorrido nas situações anteriores, a AECOPS disponibiliza às empresas suas associadas, no âmbito do atual estado de emergência, em vigor até ao próximo dia 8 de dezembro, as minutas de declaração de circulação para desempenho de atividade profissional.

Duas das referidas minutas dizem respeito às declarações de circulação para desempenho de atividade profissional por trabalhadores dependentes e por trabalhadores independentes, membros de órgãos estatutários e empresários em nome individual, para prestação de atividade, quer nos dias úteis em horário noturno entre as 23:00 horas e até às 05:00 horas, quer aos fins de semana entre as 13:00 horas e até as 05:00 horas. 
Outras duas minutas reportam-se às declarações de circulação para desempenho de atividade profissional por trabalhadores dependentes e por trabalhadores independentes, membros de órgãos estatutários e empresários em nome individual, para a prestação de atividade, entre as 23:00h do dia 27 de novembro de 2020 e as 05:00h do dia 2 de dezembro de 2020, e entre as 23:00h do dia 4 de dezembro de 2020 e as 23:59h do dia 8 de dezembro de 2020.
Todas estas as minutas foram elaboradas no quadro do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. 

Para mais detalhes sobre este diploma, as empresas associadas podem consultar a Circular Nº154/939/20 de 23 de novembro, disponível na área de acesso reservado, onde também podem aceder às referidas minutas.



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