Janeiro
2021
Prazo da adesão a moratórias bancárias estendido até 31 de março
O Governo alterou as medidas excecionais de proteção de créditos das empresas e dos particulares, tendo passado a permitir novas adesões ao regime da moratória bancária até 31 de março de 2021.
De acordo com o Decreto-Lei nº 107/2020, de 31 de dezembro, podem agora aceder à moratória empresas e famílias cujos contratos de crédito não se encontrassem por ela abrangidos a 1 de outubro de 2020.
O período de aplicação da moratória não pode exceder os nove meses, devendo a comunicação da adesão ser efetuada junto das entidades bancárias até ao dia 31 de março de 2021.
As empresas podem ainda solicitar a aplicação da moratória pública relativamente a contratos de crédito que já tenham beneficiado desta medida de apoio por um período inferior a nove meses. No entanto, o período total de aplicação dos efeitos das medidas não pode exceder, em caso algum, nove meses.
