Regime jurídico da urbanização e edificação dá mais valor à comunicação prévia
Aprovado em maio passado, foi agora publicado o diploma que procede à décima terceira alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), à segunda alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana e à primeira alteração ao regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, vem, segundo o legislador, "reforçar o esforço de simplificação e de aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações, em particular, em alguns aspetos do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas".
Em concreto, salienta-se no preâmbulo do diploma agora publicado, o objetivo de "simplificar o controlo de operações urbanísticas efetuado mediante o procedimento de comunicação prévia com prazo, a qual, quando corretamente instruída, dispensa a prática de atos permissivos. Assim, quando as condições de realização da operação urbanística se encontrem suficientemente definidas, a apresentação de comunicação permite ao interessado proceder à realização de determinadas operações urbanísticas imediatamente após o pagamento das taxas devidas. Trata -se de situações em que a salvaguarda dos interesses públicos a elas correspondentes se alcança pela via de um controlo prévio de natureza meramente formal, nomeadamente nas situações em que as operações se encontram já enquadradas por atos de licenciamento de loteamento ou de informação prévia", fundamenta o legislador.
De salientar que as alterações agora introduzidas ao RJUE justificam a revisão de alguns regimes que para ele remetem, a qual será, de acordo com o preâmbulo do diploma em análise, promovida oportunamente.
A AECOPS está a preparar uma circular sobre as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 555/99, que entram em vigor dentro de 120 dias, a qual será disponibilizada na área de acesso reservado às empresas associadas.
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