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As coimas variam, consoante as diversas contraordenações previstas, entre 1.000 e 44.891,81 euros, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar e ainda, do cumprimento do dever em causa, se este for possível.

As aplicações de submissão da declaração modelo 22 de IRC e da declaração anual da informação empresarial simplificada, relativas ao período de 2023, já se encontram disponíveis no portal das Finanças.

O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor da Construção Civil e Obras Públicas, com as alterações relativas à tabela salarial, ao valor do subsídio de refeição e à duração do período de férias já foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

As alterações introduzidas visam “adequar as regras” deste regime jurídico “à nova realidade jurídica e social”, prevendo-se, entre outros aspetos, a desmaterialização do processo pericial de verificação das situações de incapacidade, deficiência e dependência.

O prazo de entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2023, e que se efetua por determinação legal entre os dias 16 de março e 15 de abril de cada ano, foi prorrogado até ao próximo dia 29 de abril.

A AECOPS recorda às empresas suas associadas que o mapa de férias dos trabalhadores dependentes deve ser elaborado até ao próximo dia 15 de abril e afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de outubro.