Outubro 2017
Reconstrução de edifícios afetados por catástrofes com procedimento simplificado

Reconstrução de edifícios afetados por catástrofes com procedimento simplificado

O Governo criou um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro, que entra em vigor no dia 10 de outubro, permite, designadamente, aos proprietários dos edifícios habitacionais assim considerados, dar início às obras de reconstrução sem pedir licença à câmara municipal, devendo apenas apresentar-lhe uma comunicação prévia. Para tanto, os referidos edifícios têm de estar inseridos em áreas de reconstrução delimitadas pelas respetivas assembleias municipais e constar das listas por elas aprovadas de edifícios considerados gravemente danificados ou destruídos nessas áreas, e, ainda, de ter sido construídos, antes de serem afetados pela catástrofe, em conformidade com a lei.
Em edifícios para habitação, a comunicação prévia pode ser usada para obras de reconstrução, alteração ou conservação dos edifícios incluídos na lista aprovada pela assembleia municipal. As obras não podem, contudo, aumentar a altura da fachada, o número de pisos, nem as áreas de implantação ou de construção.
Excecionalmente, a altura da fachada e a área de construção podem ser aumentadas até 10 %, se tal for essencial para corrigir más condições de segurança, higiene, eficiência térmica ou acessibilidade do edifício.
Este regime dispensa a consulta de entidades externas ao município, mas a câmara municipal pode sempre exigir consultas que considere imprescindíveis para a prevenção de riscos.
Caso a reconstrução viole regras destinadas à prevenção de riscos (ou caso não sejam respeitados pareceres de entidades oficiais relativos à prevenção de riscos), a câmara municipal é obrigada a embargar a obra. Nesse caso, o proprietário de um edifício para habitação pode, entretanto, apresentar uma nova comunicação prévia em que assegure o cumprimento dessas regras.
Por último, salienta-se que os municípios podem isentar de taxas os pedidos que incidam sobre a comunicação prévia ou licença e a autorização de utilização apresentadas no âmbito deste regime.

Para mais informações sobre esta matéria as empresas associadas podem consultar a Circular AECOPS Nº 64/758/2017 de 10 de setembro, disponível na área de acesso reservado. 



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