Circulares

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Legislação - 399

Nº 62/763/19 de 6 de setembro - Alterações ao Código do Trabalho, à Regulamentação do Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Encargos Sociais de Mão-de-Obra - 102

Nº 61/762/19 de 27 de agosto - Encargos médios a incidir sobre o salário horário do trabalhador, encargos com o trabalho suplementar e custo horário da mão-de-obra

Regulamentação - 302

Nº 60/868/19 de 26 de agosto - Valor do metro quadrado de construção para 2019 para a Região Autónoma da Madeira

Diversos - 451

59/437/19 - 20 de agosto - Defesa dos consumidores - sujeição dos conflitos até €5.000 à arbitragem necessária ou mediação

Diversos - 450

Nº 58/436/19 de 9 de agosto - Obrigação de nomeação do Responsável pelo Cumprimento Normativo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Regulamentação - 301

Nº 57/869/19 de 9 de agosto - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Regulamentação - 300

Nº 56/868/19 de 9 de agosto - Execução na ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Regulamentação - 235

Nº 55/775/19 de 6 de agosto - Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

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