Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Licenciamento - 108

Nº 54/756/17 de 18 de agosto - 15ª alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – proteção do património azulejar

Legislação - 369

Nº 53/723/17 de 16 de agosto - 12ª revisão do Código do Trabalho – assédio no acesso ao emprego ou no próprio emprego.

Regulamentação - 224

Nº 52/755/17 de 11 de agosto - Instalações elétricas de serviço particular – articulação com o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

Legislação - 368

Nº 51/722/17 de 2 de agosto - Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – 4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Contribuições e Impostos - 1020

Nº 50/1592/17 de 1 de agosto - Serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

Atividade Associativa - 246

Nº 49/247/17 de 1 de agosto - Horário de atendimento, contactos telefónicos diretos e endereços de email dos serviços da AECOPS

Regulamentação - 269

Nº 48/817/17 de 27 de julho - Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais

Contribuições e Impostos - 1019

Nº 47/1591/17 de 26 de julho - I - IVA – Pagamento do imposto devido pelas importações; II - IVA – Novos modelos da declaração periódica do IVA

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