Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Contribuições e Impostos - 1060
Nº 37/1637/20 de 2 de abril - Prorrogação de prazos relativos do Imposto do Selo
Regulamentação - 315
Nº 36/883/20 de 1 de abril - Incêndios de grandes dimensões: relevância para recurso ao ajuste direto e produção de efeitos do contrato antes do visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas
Regulamentação - 314
Nº 35/882/20 de 1 de abril - Orçamento do Estado 2020 - Visto do Tribunal de Contas: dispensa de fiscalização prévia
Contribuições e Impostos - 1059
Nº 34/1636/20 de 31 de março - Simplificação do preenchimento das declarações do IVA e o justo impedimento dos contabilistas certificados
Legislação - 415
Nº 33/781/20 de 30 de março - Gestão dos atendimentos e agendamentos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do COVID-19
Legislação - 414
Nº 32/780/20 de 30 de março - Retificação do Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março – medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho – Lay-off simplificado
Contribuições e Impostos - 1058
Nº 31/1635/20 de 30 de março - Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação - 413
Nº 30/779/20 de 27 de março - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
