Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Regulamentação - 526

Nº 121/1004/21 de 23 de julho - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 8 de agosto de 2021 - Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios

Regulamentação - 525

Nº 120/1003/21 de 21 de julho - Código dos Contratos Públicos (CCP) - Retificação à Lei n.º 30/2021

Regulamentação - 524

Nº 119/1002/21 de 19 de julho - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 25 de julho de 2021 - Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios – Retificação

Diversos - 470

Nº 118/456/21 de 16 de julho - Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Regulamentação - 523

Nº 117/1001/21 de 16 de julho - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 25 de julho de 2021 - Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios

Contribuições e Impostos - 1106

Nº 116/1686/21 de 15 de julho - Flexibilização dos prazos das obrigações Fiscais; I-Pagamentos em prestações de IRS, IRC e IVA; II-Prorrogação do prazo de pagamento do IVA

Regulamentação - 522

Nº 115/1000/21 de 12 de julho - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 25 de julho de 2021 - Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios. Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Regulamentação - 521

Nº 114/999/21 de 9 de julho - Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19

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