Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Regulamentação - 526
Nº 121/1004/21 de 23 de julho - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 8 de agosto de 2021 - Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios
Regulamentação - 525
Nº 120/1003/21 de 21 de julho - Código dos Contratos Públicos (CCP) - Retificação à Lei n.º 30/2021
Regulamentação - 524
Nº 119/1002/21 de 19 de julho - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 25 de julho de 2021 - Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios – Retificação
Diversos - 470
Nº 118/456/21 de 16 de julho - Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Regulamentação - 523
Nº 117/1001/21 de 16 de julho - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 25 de julho de 2021 - Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios
Contribuições e Impostos - 1106
Nº 116/1686/21 de 15 de julho - Flexibilização dos prazos das obrigações Fiscais; I-Pagamentos em prestações de IRS, IRC e IVA; II-Prorrogação do prazo de pagamento do IVA
Regulamentação - 522
Nº 115/1000/21 de 12 de julho - Regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 25 de julho de 2021 - Alteração das medidas aplicáveis a determinados municípios. Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Regulamentação - 521
Nº 114/999/21 de 9 de julho - Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19
