Circulares

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Regulamentação - 272

Nº 70/823/17 de 14 de dezembro - Regulamentação do Código dos Contratos Públicos: I. Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais; II. Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário

Legislação - 371

Nº 69/725/17 de 13 de novembro - Portaria de extensão do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a AECOPS e outras Associações de Empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços, a FE – Federação dos Engenheiros e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia

Regulamentação - 271

Nº 68 / 822 / 17 de 3 de novembro - Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017

Contribuicões e Impostos - 1022

Nº 67/1594/17 de 30 de outubro - Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens alienados durante o ano de 2017

Diversos - 436

Nº 66 / 422 / 17 de 17 de outubro - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Diversos - 435

Nº 65/421/17 de 16 de outubro - Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – Circular do IMPIC, I.P.

Licenciamento - 109

Nº 64/758/17 de 10 de outubro - Regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe

Contrato de Arrendamento - 165

Nº 63/757/17 de 25 de setembro - Coeficiente de atualização relativo aos diversos tipos de contrato de arrendamento para vigorar no ano civil de 2018

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