Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Regulamentação - 229

54/764/18 de 17 de julho - Sistema informático dos procedimentos do RJUE - regime jurídico da urbanização e da edificação

Regulamentação - 285

Nº 53/849/18 de 10 de julho - Taxas de juro de mora aplicáveis a transações comerciais – 2.º semestre de 2018

Contrato de Trabalho - 159

Nº 52/741/18 de 5 de julho - Revisão do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas

Diversos - 442

Nº 51/428/18 de 3 de julho - Branqueamento de capitais - prazo para o envio da declaração até 31 de agosto

Legislação - 384

Nº 50/740/18 de 3 de julho - Alteração ao regime de proteção social na eventualidade de desemprego dos membros dos órgãos estatutários pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração e dos trabalhadores independentes com atividade empresarial

Legislação - 383

Nº 49//739/18 de 3 de julho - Alteração ao regime de proteção social na eventualidade de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração e dos trabalhadores independentes com atividade empresarial

Alvarás - 205

Nº 48/485/18 de 14 de junho - Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (ATAE): Alteração à Lei n.º 31/2009 (Qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela direção de fiscalização de obras) e à Lei n.º 41/2015 (Regime jurídico para o exercício da atividade da construção)

Regulamentação - 284

Nº 47/849/18 de 14 de junho - Código dos Contratos Públicos (CCP) – 10.ª alteração

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