Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Regulamentação - 245

Nº 48/790/22 de 28 de junho - Orçamento do Estado 2022: I. Preferência de venda de imóveis a autarquias locais; II. Eliminação de barreiras arquitetónicas

Contribuições e Impostos - 1122

Nº 47/1704/22 de 28 de julho - Orçamento de Estado de 2022: Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação

Contribuições e Impostos - 1121

Nº 46/1703/22 de 28 de junho - Orçamento do Estado 2022 - Alteração à Lei Geral Tributária

Contrato de Arrendamento - 175

Nº 45/789/22 de 28 de junho - Suspensão da atualização das rendas dos contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano

Legislação - 500

Nº 44/870/22 de 28 de junho - Orçamento do Estado 2022 – Principais alterações de âmbito laboral

Contribuições e Impostos - 1120

Nº 43/1702/22 de 28 de junho - IRC: I. Alterações ao Código; II. Revogação de normas; III. Disposição transitória no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regulamentação - 554

Nº 42/1038/22 de 28 de junho - Orçamento do Estado para 2022: Regimes excecionais de contratação pública

Contribuições e Impostos - 1119

Nº 41/1701/22 de 28 de junho - IRS: I - Alterações ao Código; II Disposição transitória no âmbito do mínimo de existência; III Autorização legislativa

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