Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Contribuições e Impostos - 1060

Nº 37/1637/20 de 2 de abril - Prorrogação de prazos relativos do Imposto do Selo

Regulamentação - 315

Nº 36/883/20 de 1 de abril - Incêndios de grandes dimensões: relevância para recurso ao ajuste direto e produção de efeitos do contrato antes do visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas

Regulamentação - 314

Nº 35/882/20 de 1 de abril - Orçamento do Estado 2020 - Visto do Tribunal de Contas: dispensa de fiscalização prévia

Contribuições e Impostos - 1059

Nº 34/1636/20 de 31 de março - Simplificação do preenchimento das declarações do IVA e o justo impedimento dos contabilistas certificados

Legislação - 415

Nº 33/781/20 de 30 de março - Gestão dos atendimentos e agendamentos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do COVID-19

Legislação - 414

Nº 32/780/20 de 30 de março - Retificação do Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março – medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho – Lay-off simplificado

Contribuições e Impostos - 1058

Nº 31/1635/20 de 30 de março - Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 413

Nº 30/779/20 de 27 de março - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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