Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Contribuições e Impostos - 1078

Nº 163/1657/20 de 30 de novembro - Diferimento e pagamento prestacional de obrigações fiscais e contributivas

Legislação - 451

Nº 162/817/20 de 30 de novembro - Alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarificação do regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Diversos - 465

Nº 161/451/20 30 de novembro - Processo extraordinário de viabilização de empresas

Diversos - 464

Nº 160/450/20 de 27 de novembro - Primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Diversos - 463

Nº 159/449/20 de 26 de novembro - RCBE - Registo Central do Beneficiário Efetivo: declaração inicial, atualização da informação e dispensa da confirmação anual em 2020

Revisão de Preços - 533

Nº 158/940/20 de 25 de novembro - Índices de custos de mão-de-obra, materiais e de equipamentos de apoio relativos ao ano de 2019 e respetivas datas de publicação na II Série do Diário da República

Revisão de Preços - 532

Nº 157/939/20 de 25 de novembro - Índices de custos de mão-de-obra, materiais e de equipamentos de apoio relativos ao 4º trimestre do ano de 2019 e respetivas datas de publicação na II Série do Diário da República

Legislação - 450

Nº 156/816/20 de 23 de novembro - I. Regulamentação da aplicação da renovação do estado de emergência – aspetos laborais; II. Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – aspetos laborais

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