Circulares
Ficheiros de Circulares para download
Regulamentação - 577
89/1071/23 de 28 de novembro de 2023 - Limiares comunitários aplicáveis aos contratos públicos a partir de janeiro de 2024
Diversos - 479
88/465/23 de 28 de novembro - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo – confirmação anual da informação
Legislação - 536
Nº 87/910/23 de 24 de novembro - Prorrogação de diversos prazos de regimes jurídicos temporários – trabalhadores estrangeiros
Legislação - 535
Nº 86/909/23 de 23 de novembro - Alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho - Programa AVANÇAR - Incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados
Legislação - 534
Nº 85/908/23 - Contrato Coletivo de Trabalho aplicável à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas: Tabela salarial – adaptação ao salário mínimo nacional para 2024
Legislação - 533
Nº 84/907/23 - Retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional) para 2024
Contribuições e Impostos - 1160
Nº 83/1743/23 de 9 de novembro - Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens alienados durante o ano de 2023
Contrato de Arrendamento - 179
Nº 82/795/23 de 31 de outubro - Coeficiente de atualização relativo aos diversos tipos de contrato de arrendamento para vigorar no ano civil de 2024
