Circulares

Ficheiros de Circulares para download

 

Diversos - 447

Nº 30/433/19 de 20 de março - Registo Central do Beneficiário Efetivo até 30 de abril de 2019

Contribuições e Impostos - 1042

Nº 29/1616/19 de 15 de março - Limites isentos de subsídio de refeição, ajudas de custo e transporte em automóvel próprio

Regulamentação - 296

Nº 28/862/19 de 4 de março - Requalificação e construção de residências de estudantes – Consultas prévias até 5.548.000,00 euros

Legislação - 394

Nº 27/755/19 de 27 de fevereiro - Medida de Estágios Profissionais – Alteração à Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril

Legislação - 393

Nº 26/754/19 - 21 de fevereiro - Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres; alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, à Lei n.º 105/2009 de 14 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março

Diversos - 446

Nº 25/432/19 de 21 de fevereiro - Branqueamento de capitais: prazo para o envio das declarações em 2019

Contrato de Arrendamento - 169

Nº 24/770/19 de 18 de fevereiro - I. Alteração e aditamentos ao Código Civil; II. Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU): 6.ª alteração ; III. Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados: 6.ª alteração

Regulamentação - 295

Nº 23/861/19 de 15 de fevereiro - Taxas de juro de mora aplicáveis a transações comerciais – 1.º semestre de 2019

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