Jurídico

Informação e Apoio Técnico

Ao contactarem a AECOPS, as empresas associadas podem obter apoio, solicitar informações e esclarecer dúvidas de âmbito jurídico no que respeita ao quadro legal da atividade que desenvolvem.


O Setor Jurídico está especificamente vocacionado para prestar apoio às empresas no que se refere ao enquadramento jurídico dos procedimentos lançados, tendo em vista a celebração dos contratos de empreitadas e de subempreitadas de obras públicas, bem como de obras particulares, nas fases de lançamento, celebração do contrato e respetiva execução. O apoio prestado inclui a disponibilização de sugestões de minutas que as empresas podem utilizar, desde que complementadas e adaptadas às circunstâncias concretas de cada contrato a celebrar.


O Setor Jurídico assegura ainda a divulgação da legislação nacional e comunitária que é publicada em matéria de contratação pública e do regime jurídico da urbanização e da edificação, prestando igualmente informação atualizada sobre os diplomas legais vigentes sobre arrendamento e direito societário.

 

Apoio e esclarecimento de dúvidas de âmbito jurídico, nas seguintes matérias:

  • Código dos Contratos Públicos (procedimentos e execução)
  • Empreitadas de obras particulares
  • Regime jurídico da urbanização e da edificação

 

Contactos

email: juridico@aecops.pt


telefone direto: 213 110 275/280

telefone geral:  213 110 200 - opção 5


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