Dezembro 2017
Publicada nova Declaração de Retificação do CCP

Publicada nova Declaração de Retificação do CCP

No passado dia 30 de novembro foi publicada a Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro, que vem suprir as inexatidões verificadas na Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro.

Esta última Declaração de Retificação visava, por seu turno, colmatar as incorreções detetadas no diploma que procedeu à 9.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos.
nova Declaração de Retificação republica, integralmente e em anexo, a versão corrigida da anterior Declaração de Retificação.



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