Junho 2018
Novo programa de apoio público à habitação entra em vigor a 5 de junho

Novo programa de apoio público à habitação entra em vigor a 5 de junho

O “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, medida da Nova Geração de Políticas de Habitação que visa assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em más condições e não podem pagar uma casa, foi hoje publicado no Diário da República entrando em vigor já no dia 5 de junho.

O novo programa de apoio público é, segundo se lê no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, “orientado para assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada”. 
A resposta, para além do apoio direto às pessoas, assenta numa “dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento e em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante uma forte cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo, bem como uma maior proximidade às populações”, acrescenta-se.
O apoio deste programa pode ser concedido por várias formas às pessoas que precisam de uma casa adequada - diretamente; arrendando casas para subarrendar; reabilitando casas para arrendar; construindo casas para arrendar – e através da colaboração entre organismos de várias áreas - administração central, regional e local; os setores público, privado e cooperativo.
Os municípios devem planear as soluções de habitação que preferem para o seu território, identificar as pessoas que vivem em más condições e gerir os seus pedidos de apoio. De seguida, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana faz a gestão dos fundos disponíveis em função dos apoios necessários e dos projetos propostos. Também monitoriza a aplicação do programa e, de dois em dois anos, faz a sua avaliação.

Veja o desenvolvimento desta notícia no “Jornal da Construção

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