Legislação - 469

CIRCULAR Nº 75/835/21 de 13 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Ficha "Instrumento de Autodiagóstico - Prevenção do SARS-CoV-2 (COVID-19)"

Regulamentação - 502

CIRCULAR Nº 73/976/21 de 7 de abril - Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 467

CIRCULAR Nº 72/833/21 de 7 de abril - Regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

COVID-19 - Lista de documentos oficiais e diplomas legais

Legislação - 466

CIRCULAR Nº 71/832/21 de 5 de abril - Regulamentação do estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março). Aspetos laborais - teletrabalho

Regulamentação - 501

CIRCULAR Nº 69/975/21 de 5 de abril - Regulamentação da renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19, de 5 a 15 de abril de 2021. Nível 3 da estratégia de levantamento de medidas de confinamento

MINUTA - Declaração de circulação para desempenho de atividade profissional

Contribuições e Impostos - 1099

CIRCULAR Nº 68/1679/21 de 1 de abril - 1. Flexibilização dos pagamentos de IVA, IRS e IRC; 2. Regime especial de diferimento de obrigações ficais em sede de IRC

Regulamentação - 500

CIRCULAR Nº 67/974/21 de 1 de abril - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação do estado de emergência no período da Páscoa

Legislação - 465

CIRCULAR Nº 66/831/21 de 31 de março - Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Regulamentação - 499

CIRCULAR Nº 65/973/21 de 31 de março - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação do estado de emergência de 1 a 15 de abril de 2021

Contribuições e Impostos - 1098

CIRCULAR Nº 64/1678/21 de 29 de março - Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social

Regulamentação - 498

CIRCULAR Nº 63/972/21 de 29 de março - Regulamentação da renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19, até 5 de abril de 2021

Diversos - 467

CIRCULAR Nº 62/453/21 de 26 de março - Prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprovação de um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 464

CIRCULAR Nº 61/830/21 de 25 de março - Alargamento de medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Contribuições e Impostos - 1097

CIRCULAR Nº 60/1677/21 de 19 de março - Flexibilização de prazos para pagamento de IRS, IRC e IVA

Legislação - 463

CIRCULAR Nº 59/829/21 de 19 de março - COVID-19 – Prorrogação de prazos de aprovação e afixação do mapa de férias e do regime excecional relativo a pagamento de prémios de seguro

Regulamentação - 497

CIRCULAR Nº 58/971/21 de 18 de março - COVID 19 - Atendibilidade de documentos expirados, prazos de realização de assembleias gerais e dispensa de confirmação anual do RCBE

Regulamentação - 496

CIRCULAR Nº 56/970/21 de 16 de março - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação do estado de emergência de 17 a 31 de março de 2021

Regulamentação - 495

CIRCULAR Nº 55/969/21 de 15 de março - Regulamentação da renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19, de 15 a 31 de março de 2021. Estratégia de levantamento de medidas de confinamento

Contribuições e Impostos -1095

CIRCULAR Nº 54/1675/21 de 12 de março - I - Prorrogação dos prazos para aceitação de faturas em PDF e para entrega da DMR; II - Prazo de entrega de DMR corrigidas

Regulamentação - 493

CIRCULAR Nº 44/967/21 de 1 de março - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação do estado de emergência de 2 a 16 de março de 2021. Cerca sanitária em Rabo de Peixe. Decretada

Regulamentação - 492

CIRCULAR Nº 43/966/21 de 1 de março - Regulamentação da renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19, de 2 a 16 de março de 2021

Legislação - 461

CIRCULAR Nº 41/827/21 de 22 de fevereiro - Alargamento das medidas de apoio à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Regulamentação - 490

CIRCULAR Nº 38/964/21 de 15 de fevereiro - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação do estado de emergência de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021. Cerca sanitária em Rabo de Peixe. Medidas a aplicar no Carnaval.

Regulamentação - 489

CIRCULAR Nº 37/963/21 de 15 de fevereiro - Regulamentação da renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19, de 15 de fevereiro a 1 de março de 2021

Regulamentação - 487

CIRCULAR Nº 34/961/21 de 3 de fevereiro - Alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19: regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Contribuições e Impostos - 1084

CIRCULAR Nº 33/1664/21 de 2 de fevereiro - Pagamento em prestações de dívidas em execução fiscal de IRS e de IRC

Regulamentação - 486

CIRCULAR Nº 32/960/21 de 1 de fevereiro - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação do estado de emergência a partir de 30 de janeiro de 2021. Cerca sanitária em Rabo de Peixe e situação especial na freguesia de Ponta Garça

Regulamentação - 485

CIRCULAR Nº 31/959/21 de 29 de janeiro - Regulamentação da renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19, de 31 de janeiro a 14 de fevereiro de 2021

Regulamentação - 484

CIRCULAR Nº 29/958/21 de 25 de janeiro - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação do estado de emergência a partir de 23 de janeiro de 2021. Cerca sanitária na freguesia de Rabo de Peixe

Regulamentação - 483

CIRCULAR Nº 28/957/21 de 22 de janeiro - Região Autónoma dos Açores – Retificação da vigência da regulamentação do estado de emergência

Regulamentação - 482

CIRCULAR Nº 26/956/21 de 22 de janeiro - Regime contraordenacional por incumprimento dos deveres durante o estado de emergência ou da situação de alerta, contingência ou calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Quinta alteração

Regulamentação - 481

CIRCULAR Nº 25/955/21 de 22 de janeiro - Segunda alteração da regulamentação do estado de emergência, em resposta à pandemia da doença COVID-19, em vigor até 30 de janeiro de 2021

Legislação - 459

CIRCULAR Nº 24/825/21 de 21 de janeiro - Comunicação à ACT por parte das empresas do setor dos serviços que tenham mais de 250 trabalhadores: listagem nominal de trabalhadores em regime presencial

Regulamentação - 480

CIRCULAR Nº 23/954/21 de 20 de janeiro - 1. Alargamento da vigência do regime extraordinário de proteção dos arrendatários até 30 de junho de 2021; 2. Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Regulamentação - 479

CIRCULAR Nº 22/953/21 de 20 de janeiro - Alteração da regulamentação do estado de emergência, em resposta à pandemia da doença COVID-19, em vigor até 30 de janeiro de 2021

Legislação - 458

CIRCULAR Nº 21/824/21 de 18 de janeiro - Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Regulamentação - 478

CIRCULAR Nº 19/952/21 de 15 de janeiro - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação da prorrogação do estado de emergência até 22 de janeiro de 2021. Cercas sanitárias nas freguesias de Rabo de Peixe e Ponta Garça

Legislação - 457

CIRCULAR Nº 18/823/21 de 15 de janeiro - I. Regulamentação do estado de emergência: aspetos laborais; II. Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agravamento da contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Regulamentação - 477

CIRCULAR Nº 15/951/21 de 14 de janeiro - Regulamentação da renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19, de 14 a 30 de janeiro de 2021

Regulamentação - 476

CIRCULAR Nº 13/950/21 de 11 de janeiro - Região Autónoma dos Açores - Regulamentação do estado de emergência prorrogado até 15 de janeiro de 2021

Regulamentação - 475

CIRCULAR Nº 12/949/21 de 8 de janeiro - Regulamentação do estado de emergência prorrogado até 15 de janeiro de 2021

NOVA MINUTA - Declaração de circulação para desempenho de atividade profissional: Trabalhadores independentes / MOE’S / empresários em nome individual

NOVA MINUTA - Declaração de circulação para desempenho de atividade profissional: Trabalhadores dependentes

Regulamentação - 469

Nº 169/943/20 de 22 de dezembro - Regulamentação do estado de emergência prorrogado até 7 de janeiro de 2021 e alteração das regras aplicáveis ao período do Ano Novo

Legislação - 453

Nº 168/819/20 de 21 de dezembro - Alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Regulamentação - 468

CIRCULAR Nº 165/941/20 de 7 de dezembro - Regulamentação do estado de emergência prorrogado até 23 de dezembro de 2020 e eventual renovação até 7 de janeiro de 2021

Contribuições e Impostos - 1078

CIRCULAR Nº 163/1657/20 de 30 de novembro - Diferimento e pagamento prestacional de obrigações fiscais e contributivas

Legislação - 451

CIRCULAR Nº 162/817/20 de 30 de novembro - Alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarificação do regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Diversos - 465

CIRCULAR Nº 161/451/20 30 de novembro - Processo extraordinário de viabilização de empresas

Legislação - 450

CIRCULAR Nº 156/816/20 de 23 de novembro - I. Regulamentação da aplicação da renovação do estado de emergência – aspetos laborais; II. Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – aspetos laborais

Regulamentação - 467

CIRCULAR Nº 155/938/20 de 23 de novembro - Terceira alteração ao regime contraordenacional por incumprimento dos deveres no âmbito da verificação de estado de emergência ou da situação de alerta, contingência ou calamidade

Regulamentação - 466

CIRCULAR Nº 154/937/20 de 23 de novembro - Regulamentação do estado de emergência prorrogado até 8 de dezembro de 2020

Legislação - 449

CIRCULAR Nº 153/815/20 de 18 de novembro - Alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Contribuições e Impostos - 1077

CIRCULAR Nº 150/1656/20 de 13 de novembro - Ajustamento do calendário fiscal 2020/2021

Regulamentação - 464

CIRCULAR Nº 149/935/20 de 13 de novembro - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 23 de novembro de 2020; Medidas especiais aplicáveis nos concelhos com risco elevado de transmissão e alteração do respetivo elenco

Regulamentação - 463

CIRCULAR Nº 148/934/20 de 09 de novembro - Estado de emergência no âmbito da pandemia da doença COVID-19, de 9 a 23 de novembro de 2020

Contribuições e Impostos - 1076

CIRCULAR Nº 147/1655/20 de 6 de novembro - Regulamentação da criação do código QR e do Código Único do Documento

Comunicação para prestação de trabalho presencial - Minuta

Legislação - 448

CIRCULAR Nº 146/814/20 de 4 de novembro - Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Regulamentação - 462

CIRCULAR Nº 145/933/20 de 03 de novembro - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 19 de novembro de 2020 - Medidas especiais aplicáveis nos concelhos com risco elevado de transmissão da Covid-19

Regulamentação - 461

CIRCULAR Nº 144/932/20 de 27 de outubro - Pandemia da doença COVID-19 - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Regulamentação - 460

CIRCULAR Nº 143/931/20 de 27 de outubro - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental, no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Regulamentação - 459

CIRCULAR Nº 142/930/20 de 23 de outubro - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, até 31 de outubro de 2020

Legislação - 447

CIRCULAR Nº 140/813/20 de 20 de outubro - Alteração do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Regulamentação - 458

CIRCULAR Nº 139/929/20 de 20 de outubro - Terceira alteração ao regime contraordenacional por incumprimento dos deveres no âmbito da situação de alerta, contingência ou calamidade

Regulamentação - 457

CIRCULAR Nº 138/928/20 de 16 de outubro - Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à epidemia do novo Coronavírus - COVID 19: Atendibilidade de documentos expirados e prazos de realização de assembleias gerais

Legislação - 446

CIRCULAR Nº 137/812/20 de 15 de outubro - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 em todo o território nacional, até 31 de outubro de 2020 – aspetos laborais

Regulamentação - 456

CIRCULAR Nº 136/927/20 de 15 de outubro - Situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 31 de outubro de 2020

Regulamentação - 455

CIRCULAR Nº 133/926/20 de 6 de outubro - Alargamento da vigência do regime extraordinário de proteção dos arrendatários até final de 2020

Contribuições e Impostos - 1075

CIRCULAR Nº 132/1653/20 de 2 de outubro - Pagamento em prestações de dividas de IRS e de IRC

Legislação - 445

Nº 131/811/20 de 2 de outubro - Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção COVID-19 no âmbito das relações laborais

Diversos - 460

CIRCULAR Nº 130/446/20 de 30 de setembro - Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social

Regulamentação - 453

CIRCULAR Nº 128/924/20 de 29 de setembro - Prorrogação da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 14 de outubro de 2020

Legislação - 444

CIRCULAR Nº 126/810/20 de 14 de setembro - Situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 30 de setembro de 2020 – aspetos laborais

Regulamentação - 452

CIRCULAR Nº 125/923/20 de 14 de setembro - Situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 30 de setembro de 2020

Legislação - 443

CIRCULAR Nº 122/809/20 de 8 de setembro - Alteração de medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 –aspetos laborais – vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Contribuições e Impostos - 1072

CIRCULAR Nº 120/1650/20 de 4 de setembro - Orçamento Suplementar 2020: I - Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados; II - Regime Excecional de pagamentos em prestações para dividas tributárias e dividas à Segurança Social

Contribuições e Impostos - 1071

CIRCULAR Nº 119/1649/20 de 1 de setembro - Orçamento Suplementar 2020 – Regimes especiais para dedução e transmissibilidade de prejuízos fiscais em IRC

Regulamentação - 451

CIRCULAR Nº 118/922/20 de 1 de setembro - Situação de contingência e alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até 14 de setembro de 2020

Legislação - 440

CIRCULAR Nº 114/806/20 de 24 de agosto - Medidas excecionais e temporárias que salvaguardam a viabilidade das empresas beneficiárias de apoios financeiros públicos

Regulamentação - 450

CIRCULAR Nº 113/921/20 de 20 de agosto - Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Regulamentação - 449

CIRCULAR Nº 112/920/20 de 17 de agosto - Situação de contingência e alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 31 de agosto de 2020

Regulamentação - 448

CIRCULAR Nº 111/919/20 de 11 de agosto - Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à epidemia do novo Coronavírus - COVID 19 – Revogação da suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico

Legislação - 439

CIRCULAR Nº 110/805/20 de 11 de agosto - Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio

Legislação - 438

CIRCULAR Nº 108/804/20 de 31 de julho - Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho – novo regime que substitui o lay-off simplificado.

Regulamentação - 447

CIRCULAR Nº 107/918/20 de 31 de julho - Situação de contingência e alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 14 de agosto de 2020

Legislação - 437

CIRCULAR Nº 106/803/20 de 28 de julho - Alteração da Lei do Orçamento do Estado 2020 – aspetos laborais

Regulamentação - 446

CIRCULAR Nº 105/917/20 de 27 de julho - Alteração da Lei do Orçamento do Estado 2020 - Visto do Tribunal de Contas: dispensa de fiscalização prévia

COVID-19 | Recomendações para Empresas e Trabalhadores

Regulamentação - 445

CIRCULAR Nº 104/916/20 de 17 de julho - Alteração do regime contraordenacional por incumprimento dos deveres no âmbito da situação de alerta, contingência ou calamidade

Legislação- 436

Nº 103/802/20 de 15 de julho - Declaração de situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (renovação). Aspetos laborais - teletrabalho

Regulamentação - 444

Nº 102/915/20 de 15 de junho - Situação de calamidade, contingência e alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até 31 de julho de 2020

Legislação - 435

Nº 101/801/20 de 15 de julho - Regulamentação do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

"Instrumento de Autodiagnóstico - Prevenção do SARS-CoV-2 (COVID-19)"

Contribuições e Impostos - 1069

Nº 100/1647/20 de 2 de julho - IVA - Prorrogação de prazos para cumprimento das obrigações fiscais

Regulamentação - 443

Nº 99/914/20 de 1 de julho - Prorrogação da vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 434

Nº 98/800/20 de 29 de junho - Declaração de situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Aspetos laborais – teletrabalho e deslocações para desempenho de atividades profissionais

Regulamentação - 442

Nº 97/913/20 de 29 de junho - 1. Situação de calamidade, contingência e alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19; 2. Regime contraordenacional; 3. Atividade da construção

Diversos - 456

CIRCULAR Nº 96/442/20 de 25 de junho - Alteração das medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, e do regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 433

CIRCULAR Nº 95/799/20 de 22 de junho - Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e criação de outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Legislação - 432

CIRCULAR Nº 94/798/20 de 15 de junho - Terceira prorrogação da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Aspetos laborais - teletrabalho

Regulamentação - 441

CIRCULAR Nº 93/912/20 de 15 de junho - Terceira prorrogação da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regulamentação - 440

CIRCULAR Nº 92 /911/20 de 12 de junho - COVID 19 - Programa de Estabilização Económica e Social (PEES); medidas no âmbito da contratação pública e Tribunal de Contas

Legislação - 431

CIRCULAR Nº 91/797/20 de 8 de junho - COVID-19: implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial – Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

Regulamentação - 439

CIRCULAR Nº 90/910/20 de 2 de junho - Alteração das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19: cessação do regime de suspensão de prazos; regime processual transitório e excecional

Legislação - 430

CIRCULAR Nº 89/796/20 de 1 de junho - Segunda prorrogação da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Aspetos laborais - teletrabalho

Regulamentação - 438

CIRCULAR Nº 88 /909/20 de 1 de junho - Segunda prorrogação da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Situação do Setor da Construção. Limitações na Área Metropolitana de Lisboa.

Regulamentação - 437

CIRCULAR Nº 87/908/20 de 1 de junho - Alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Legislação - 429

CIRCULAR Nº 86/795/20 de 27 de maio - Despacho n.º 5793-A/2020: situação de emergência sanitária provocada pela doença COVID-19 - Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

Legislação - 428

CIRCULAR Nº 85/794/20 de 18 de maio - Prorrogação da declaração de situação de calamidade, no âmbito da doença COVID-19. Aspetos laborais.

Regulamentação - 436

CIRCULAR Nº 84/907/20 de 18 de maio - Regime da prorrogação da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regulamentação - 435

CIRCULAR Nº 83/906/20 de 18 de maio - Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à epidemia do novo Coronavírus – COVID-19: Atendibilidade de documentos expirados

Incentivos ao Investimento - 25

CIRCULAR Nº 82/1646/20 de 18 de maio - 1. Programa ADAPTAR - Sistema de Incentivos à segurança nas empresas, no contexto da doença COVID-19: a) Apoio às Microempresas; b) Apoio às PME - Pequenas e Médias Empresas. 2. Avisos para apresentação de candidaturas ao Programa ADAPTAR

Legislação - 427

CIRCULAR Nº 81/793/20 de 13 de maio - Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio - regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Legislação - 426

CIRCULAR Nº 80/792/20 de 12 de maio - Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio: medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19); Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março – aspetos laborais

Regulamentação - 434

CIRCULAR Nº 79/905/20 de 11 de maio - Alteração e aditamento ao regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Legislação - 425

CIRCULAR Nº 78/791/20 de 6 de maio - Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio: Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19) Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aspetos laborais (Versão atualizada da Circular Nº 74/789/20 de 4 de maio)

Regulamentação - 333

CIRCULAR Nº 77/904/20 de 5 de maio - Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à epidemia do novo Coronavírus - COVID 19: 1. Atendibilidade de documentos expirados; 2. Prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos; 3. Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico

Legislação - 424

CIRCULAR Nº 76/790/20 de 4 de maio - Declaração de situação de calamidade, no âmbito da doença COVID-19. Aspetos laborais.

Regulamentação - 332

CIRCULAR Nº 75/903/20 de 4 de maio - Regime da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

COVID-19 | Minuta de “Declaração de circulação”

COVID-19 | Minuta de “Declaração de circulação” de caráter não obrigatório, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 423

CIRCULAR Nº 74/789/02 de 4 de maio - Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19) - aspetos laborais – sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Regulamentação - 331

CIRCULAR Nº 73/902/20 de 4 de maio - Reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no âmbito da pandemia da doença COVID -19

A crise e as empresas do Setor – Avaliação da situação na semana de 13 a 17 de abril

Regulamentação - 329

CIRCULAR Nº 67/899/20 de 23 de abril - IMPIC – Suspensão dos prazos de controlo oficioso e pedido de pagamento da taxa anual em dobro

Regulamentação - 328

CIRCULAR Nº 63/898/20 de 20 de abril - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regulamentação - 326

CIRCULAR Nº 59/896/20 de 20 de abril - Circular Informativa do IMPIC, I.P sobre a força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias

Legislação - 422

CIRCULAR Nº 62/788/20 de 20 de abril - Suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I.P. para aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

Legislação - 421

CIRCULAR Nº 61/787/20 de 20 de abril - Execução da declaração de renovação (2ª renovação) do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Aspetos laborais

Regulamentação - 327

CIRCULAR Nº 60/897/20 de 20 de abril - Execução da declaração de renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Situação do setor da construção.

Legislação - 419

CIRCULAR Nº 55/785/20 de 16 de abril - Regulamentação dos procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Regulamentação - 324

CIRCULAR Nº 53/893/20 de 16 de abril - Medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19: Prática de atos por meios de comunicação à distância. Procedimentos e atos de registo

Regulamentação - 323

CIRCULAR Nº 50/891/20 de 14 de abril - Demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Legislação - 418

CIRCULAR Nº 49/784/20 de 14 de abril - Trabalhadores independentes e “lay-off simplificado” - Alterações ao Decreto-Lei. n.º 10-A/2020, de 13 de março, e ao Decreto-Lei. n.º 10-G/2020, de 26 de março

Regulamentação - 322

CIRCULAR Nº 48/890/20 de 9 de abril - 1. Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários. 2. Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia de COVID 19.

Regulamentação - 321

CIRCULAR Nº 47/889/20 de 9 de abril - Orientação Técnica do IMPIC, I.P, sobre as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Regulamentação - 319

Nº 45/887/20 de 8 de abril - Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19: Força probatória das cópias digitalizadas e das fotocópias

Regulamentação - 318

CIRCULAR Nº 43/886/20 de 7 de abril - Medidas excecionais e temporárias relativas à epidemia do novo Coronavírus - COVID 19: Não suspensão de prazos relativos a procedimentos de contratação pública

Regulamentação - 317

CIRCULAR Nº 42/885/20 de 7 de abril - Regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19: Segunda alteração ao regime excecional de contratação pública - possibilidade de dispensa de documentos de habilitação e de prestação de caução

Legislação - 417

CIRCULAR Nº 41/783/20 de 7 de abril - Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID 19 - Medidas de âmbito laboral, relativas à assistência à família e mapa de férias

Diversos - 455

CIRCULAR Nº 40/441/20 de 6 de abril - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 416

CIRCULAR Nº 39/782/20 de 3 de abril - Execução da declaração de renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Aspetos laborais.

Regulamentação - 316

CIRCULAR Nº 38/884/20 de 3 de abril - Execução da declaração de renovação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Situação do setor da Construção

Contribuições e Impostos - 1059

CIRCULAR Nº 34/1636/20 de 31 de março - Simplificação do preenchimento das declarações do IVA e o justo impedimento dos contabilistas certificados

COVID 19 | Nota introdutória Lay-Off Simplificado - Minuta

Legislação - 415

CIRCULAR Nº 33/781/20 de 30 de março - Gestão dos atendimentos e agendamentos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no âmbito do COVID-19

Legislação - 414

CIRCULAR Nº 32/780/20 de 30 de março - Retificação do Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de março – medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho – Lay-off simplificado

Contribuições e Impostos - 1058

CIRCULAR Nº 31/1635/20 de 30 de março - Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Regulamentação - 313

CIRCULAR Nº 28/881/20 de 27 de março - Regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e alteração ao regime excecional de contratação pública

Legislação - 413

CIRCULAR Nº 30/779/20 de 27 de março - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Legislação - 412

CIRCULAR Nº 29/778/20 - 27 de março - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, revogando a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na redação dada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março - Lay-off e apoio extraordinário de formação profissional

Código da Estrada - 16

CIRCULAR Nº 27/487/20 de 26 de março - Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Regulamentação - 311

CIRCULAR Nº 25/879/20 de 20 de março - Regulamentação da aplicação do estado de emergência em resposta à pandemia da doença COVID-19. Situação do setor da Construção

Regulamentação - 310

CIRCULAR CIRCULAR Nº 24 / 878 /20 de 20 de março - Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID 19: Suspensão de prazos, atos e diligências processuais e procedimentais, atendibilidade de documentos expirados, prazos de deferimento tácito de autorizações, de licenciamentos e de realização de assembleias gerais

COVID-19 | Minuta de carta a solicitar a suspensão dos trabalhos pelo dono de obra

Regulamentação - 309

CIRCULAR Nº 23/877/20 de 19 de março - Epidemia COVID 19 – Situação das obras públicas em curso no quadro do CCP

Legislação - 411

CIRCULAR Nº 22/777/20 de 18 de março - Alterações à Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março - Lay-off e apoio extraordinário de formação profissional no âmbito de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Covid-19 Medidas Laborais - Atualizado

Contribuições e Impostos - 1057

CIRCULAR Nº 21/1634/20 de 16 de março - Dilação dos prazos para cumprimento das obrigações fiscais

Incentivos ao Investimento - 24

CIRCULAR Nº 20/1633/20 de 16 de março - Medidas de apoio às empresas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Legislação - 410

CIRCULAR Nº 19/776/20 de 16 de março - Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março - Lay-off e apoio extraordinário de formação profissional no âmbito de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Atividade Associativa - 248

CIRCULAR Nº 18/249/20 de 16 de março - Horário de atendimento, contactos telefónicos diretos e endereços de email dos serviços da AECOPS

Legislação - 409

CIRCULAR Nº 17/775/20 de 16 de março - Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID 19 - Medidas de âmbito laboral, relativas aos trabalhadores por conta de outrem, relativamente ao regime de teletrabalho, assistência à família, isolamento profilático e doença

Legislação - 408

CIRCULAR Nº 16/774/20 de 16 de março - Lay-off e apoio extraordinário de formação profissional no âmbito de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Regulamentação - 308

CIRCULAR Nº 15/876/20 de 16 de março - Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID 19: Regime excecional de contratação pública, atos e diligências processuais e procedimentais, atendibilidade de documentos expirados, prazos de deferimento tácito de autorizações, de licenciamentos e de realização de assembleias gerais

MEDIDAS EXCECIONAIS DL 10A-2020


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