Fevereiro
2021
Aprovada nova declaração mensal de remunerações - AT
O Governo aprovou uma nova declaração mensal de remunerações - AT (DMR), e respetivas instruções de preenchimento, destinada a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte.
A nova declaração deriva da publicação, a 1 de outubro de 2020, da Portaria n.º 232/2020, que estabeleceu as obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto Estatuto dos Contabilistas Certificados, e que impôs o "ajustamento da DMR e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes", conforme pode ler-se no preâmbulo da Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro, que procede à aprovação da nova DMR.
Refira-se que esta última portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
