Março 2021
Mapa de férias pode ser aprovado e afixado até 15 de maio

Mapa de férias pode ser aprovado e afixado até 15 de maio

A aprovação e afixação do mapa de férias, que, nos termos do Código do Trabalho, tem lugar até ao dia 15 de abril, pode ocorrer este ano até ao dia 15 de maio.

Esta possibilidade foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que voltou a colocar em vigor o Artigo 32.º -A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e de acordo com o qual, na sua nova redação, “a aprovação e afixação do mapa de férias até ao dia 15 de abril, nos termos do n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, (…) pode ter lugar até 15 de maio.”




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