CCP falha novamente resposta aos problemas da Construção

Tendo sido aprovada ontem na Assembleia da República a proposta de alteração ao Decreto que estabelece medidas especiais de contratação pública e modifica o Código dos Contratos Públicos (CCP), a AECOPS manifesta, mais uma vez, as suas preocupações acerca das opções tomadas pelo legislador quanto a uma matéria que, mais do que nunca, é essencial à retoma e desenvolvimento do País. 

O diploma em questão, recorde-se, foi aprovado no Parlamento e devolvido pelo Presidente da República a este órgão de soberania em dezembro último. Ora, apesar de se concordar com o reforço das medidas de controlo da legalidade agora previstas, na sequência do veto do Presidente (maior fiscalização pelo Tribunal de Contas e da Comissão Independente), a AECOPS considera que o diploma passou ao lado dos grandes problemas estruturais da contratação pública.

O cálculo irrealista dos preços base, a falta de critérios obrigatórios e uniformes para identificação de propostas de preço anormalmente baixo, a diferenciação dos regimes de liberação das cauções, consoante as obras sejam realizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas, ou a interoperabilidade das plataformas eletrónicas são alguns exemplos de matérias que, defende a Associação, deveriam ter sido objeto de tratamento, contrariamente ao que acabou por se verificar. Isto, apesar de tais matérias terem sido identificadas pela Associação no parecer entregue ao Parlamento no âmbito do processo de consulta pública.

Além de não resolver questões essenciais, as alterações ao CCP vêm ainda agravar um aspeto respeitante ao regime de erros e omissões, prevendo que o empreiteiro volta a ser obrigado a detetar erros e omissões na fase de apresentação das propostas, sob pena de responder por 50% do valor dos trabalhos de suprimentos de erros e omissões. 

Em síntese, a AECOPS teme que a alteração ao Código ontem aprovada vá, a um tempo, aumentar os problemas do tecido empresarial, potenciar a litigiosidade e comprometer o aproveitamento dos recursos comunitários que estão a ser disponibilizados para criar emprego, concretizar investimentos estruturantes e reativar a economia.