Junho
2021
Adiada retoma do pagamento de prestações de dívidas tributárias
O Fisco diferiu, até ao dia 30 de junho de 2021, o prazo para a retoma do pagamento das prestações de planos relativos a dívidas tributárias, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
A decisão do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tomada através do Despacho n.º 174/2021- XXII, de 31 de maio, é aplicável quer aos planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de 1 de janeiro de 2021, e cuja suspensão terminou no passado dia 31 de março, bem como aos planos prestacionais de dívidas respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, e cuja primeira prestação deveria ser paga no segundo mês seguinte àquele em que fosse notificado o despacho de autorização do pagamento em prestações.
