Junho
2021
Prazo para a implementação da fatura eletrónica pelas PME termina a 30 de junho
A segunda fase associada à implementação gradual da fatura eletrónica nos contratos públicos aproxima-se do fim.
De facto, é já no próximo dia 30 de junho que termina a possibilidade de as pequenas e médias empresas contratantes poderem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos eletrónicos, mantendo-se essa hipótese dali em diante apenas para as microempresas, até ao dia 31 de dezembro de 2021.
Neste contexto, a AECOPS, que tem vindo a alertar as empresas para os aspetos fundamentais e prazos a ter em conta nesta matéria, recomenda agora às PME que ainda não tenham adotado as medidas necessárias à implementação da fatura eletrónica nos contratos públicos que o façam com a maior brevidade possível, com vista a acelerar os prazos de conferência e pagamento pelos contraentes públicos.
Para mais informações sobre esta matéria, as empresas podem consultar a Circular Nº 46/888/20, de 9 de abril, e a Circular Nº 151/936/20, de 16 de novembro, disponíveis na área de acesso reservado.
