Julho
2021
Faltas para receber vacina contra a COVID -19 são justificadas e remuneradas
As ausências do trabalhador para a administração da vacina contra a COVID-19 são justificadas e remuneradas, esclarece a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, numa informação recentemente divulgada no seu site.
“A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição”, começa-se por dizer na referida informação, na qual se acrescenta ainda que “o empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua versão atual, relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores (artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na sua versão atual).”
