Reajustado calendário fiscal do IVA e das faturas eletrónicas

De acordo com o Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, as declarações de IVA do regime mensal a entregar em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês. Quando esteja em causa o regime trimestral, a declaração a entregar em novembro de 2021 pode igualmente ser submetida até dia 20 desse mês. 

Em todas as situações acima referidas, a entrega do imposto exigível apurado nas referidas declarações pode ser efetuada até ao dia 25 de cada mês.

Por último, determina-se ainda que as faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas, para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2021.