Regulamentada linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas

Estas são algumas das características do apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas, previsto no Orçamento do Estado para 2021 e criado pelo Governo no passado mês de julho (conforme notícia divulgada pela AECOPS), e que foram agora definidas por portaria conjunta dos ministros da Economia e das Finanças. O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021 sob a forma de subsídio reembolsável.

Segundo a Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro, que regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, e que entrou hoje em vigor, o apoio corresponde ao valor de até três mil euros por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao montante máximo de 25 mil euros, para as microempresas, e 75 mil euros, para as pequenas empresas.

O apoio financeiro é reembolsado no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital de até 12 meses, sendo-lhe aplicável uma taxa de juro fixa de 150 pontos base.

O reembolso ocorre em prestações de capital iguais, postecipadas, com uma periodicidade mensal, não obstante o beneficiário poder, a todo o tempo, efetuar o reembolso antecipado do empréstimo, parcial ou total, sem custos adicionais.

O diploma agora publicado determina ainda o montante de financiamento inicial do apoio, o qual é fixado em 100 milhões de euros, e a operacionalização da Linha, regulamentando o procedimento a observar, as condições e termos de acesso pelas entidades beneficiárias, o conjunto de obrigações das entidades beneficiárias, bem como a definição do enquadramento comunitário dos respetivos apoios financeiros.

A entidade gestora da Linha é o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, que disponibiliza, no seu site, o requerimento, em formato eletrónico, para a apresentação de candidaturas.