Outubro
2021
Tribunal de Contas alerta para riscos das alterações à contratação pública
O Tribunal de Contas está preocupado com os efeitos que as alterações legislativas ao regime da contratação pública possam vir a ter na qualidade dos projetos e na transparência da gestão dos dinheiros públicos.
A apreensão é demonstrada na auditoria feita por este órgão judicial à execução do Acordo de Parceria designado “Portugal 2020” (PT 2020), estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia para aplicação em Portugal dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), no período 2014-2020, cujo relatório foi agora divulgado.
Como apreciação geral, o TC conclui que, “até ao final de 2020, a execução dos fundos do “Portugal 2020” caracterizou-se por boas taxas de compromisso, execução lenta, baixo nível de absorção dos fundos, incumprimento de objetivos intermédios em muitos dos programas e fraca orientação para resultados”. E é, precisamente, ao analisar os fatores que influenciaram a lenta execução e o incumprimento de objetivos e metas - os quais, diz, “são recorrentes e estão relacionados, designadamente com o arranque tardio dos programas, incluindo atrasos na aprovação dos programas, na estabilização das autoridades de gestão, dos organismos intermédios e das correspondentes competências, e na definição e desenvolvimento dos sistemas de informação - que surge a preocupação acima referida. Reconhecendo que, “para fazer face a constrangimentos verificados na contratação pública envolvida e a atrasos na obtenção de autorizações e pareceres prévios foram, entretanto, introduzidas alterações legislativas ao respetivo regime, aligeirando necessidades de fundamentação, procedimentação e análise nos projetos a financiar por fundos europeus”, o Tribunal alerta para os riscos acrescidos que daí resultam para a qualidade dos projetos e para a eventualidade de fraude, o que exige a implementação de novos controlos nos processos de gestão.
A auditoria centrou-se na execução global do PT2020, nos resultados intermédios atingidos em 31 de dezembro de 2018 por 11 Programas Operacionais do Continente, bem como na evolução entretanto registada, designadamente para ajustamento às necessidades derivadas da pandemia COVID-19. Foram analisadas as causas dos défices de desempenho e identificados riscos para a execução futura do financiamento europeu.
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