Novembro
2021
Alterado modelo da Declaração Mensal do Imposto do Selo
A Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, vem alterar e republicar em anexo o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Foi necessário proceder ao ajustamento do modelo declarativo e respetivas instruções de preenchimento da Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS), quer para integrar o regime do justo impedimento de curta duração previsto no Estatuto dos Contabilistas Certificados quer porque, à data de entrada em vigor da DMIS, deixaram de vigorar algumas isenções em sede de Imposto do Selo, tendo sido identificadas, alteradas e criadas outras.
Os novos modelos da DMIS agora aprovados contemplam também um conjunto de melhoramentos pontuais, com o objetivo de esclarecer e melhorar algumas outras situações entretanto identificadas.
Para aceder à Portaria n.º 245/2021 clique aqui.
