Novembro
2021
Novo modelo do Anexo SS em vigor
O Anexo SS, que deve ser entregue pelos trabalhadores independentes com a declaração do IRS, tem este ano um novo modelo.
O novo Modelo RC 3048-DGSS, e respetivas instruções de preenchimento, foi aprovado pela Portaria n.º 249/2021, de 12 de novembro, na sequência das alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar, e destina-se à declaração dos rendimentos respeitantes aos anos de 2021 e seguintes.
Recorde-se que o Anexo SS visa a identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadramento e de apuramento do respetivo rendimento relevante no âmbito do regime de segurança social próprio, conforme previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar, devendo ser entregue conjuntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido para a entrega desta declaração, e por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças.
