Dezembro
2021
Nova declaração Modelo 10 em vigor em 2022
A declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções — Residentes e respetivas instruções de preenchimento foram objeto de alterações que entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
As mudanças são introduzidas pela Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro, e decorrem de anteriores alterações legislativas efetuadas ao Código do IRS e outros códigos fiscais, nomeadamente no que diz respeito aos rendimentos produzidos em anos anteriores, da necessidade de ajustar o impresso e o título do quadro 7 com a referência ao regime do «Justo impedimento», previsto no Estatuto dos Contabilistas Certificados, e também da introdução da obrigatoriedade de entrega deste modelo exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.
