Alterações ao regime do teletrabalho em vigor a partir de 1 de janeiro

Entre as modificações introduzidas ao regime do teletrabalho pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, destaca-se:

- a possibilidade de pais com filhos até aos 8 anos requererem, sem necessidade de acordo do empregador e desde que cumpridas determinadas condições, a prestação de trabalho em regime de teletrabalho (esta medida exclui, no entanto, os trabalhadores das empresas com menos de dez funcionários);

- o pagamento por parte da entidade empregadora das despesas adicionais suportadas pelo trabalhador (incluindo acréscimos com custos de energia e internet);

- a obrigatoriedade de o trabalhador estabelecer contactos presenciais com as chefias e demais trabalhadores com intervalos não superiores a 2 meses (se outro prazo não se encontrar definido no acordo de teletrabalho).

O teletrabalho continua, no entanto, na maioria dos casos, dependente do acordo entre trabalhador e empregador.

O novo diploma consagra ainda o dever de abstenção de contacto por parte dos empregadores relativamente aos trabalhadores, salvo situações de força maior, não podendo o trabalhador ser tratado de forma menos favorável por exercer o direito ao período de descanso. A violação deste dever por parte das entidades empregadoras constituiu uma contraordenação grave punida com coima máxima de 9.690 euros. 

Para mais informações sobre a Lei n.º 83/2021, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, as empresas já podem consultar a Circular Nº 153/851/21, de 7 de dezembro, disponível na área de acesso reservado.