Dezembro
2021
Reflexos do novo salário mínimo nacional no Setor
Na sequência da fixação do novo montante do salário mínimo nacional, a AECOPS alerta as empresas para os reflexos desta medida na tabela salarial do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para o Setor.
O diploma que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para os 705 euros foi publicado no dia 7 de dezembro, e entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
O valor fixado pelo Decreto-Lei n.º 109-B/2021 representa mais 40 euros do que o montante anteriormente pago e afeta algumas das retribuições mínimas fixadas no CCT para a Indústria da Construção Civil e Obras Públicas, originando alterações nos montantes auferidos pelos trabalhadores que integram os níveis X a XVIII desta Convenção Coletiva, devendo os eventuais desajustes ser corrigidos atempadamente pelas entidades patronais.
O diploma agora publicado prevê igualmente a atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG, mantendo a medida de apoio excecional às empresas criada em 2021.
Para mais detalhes sobre esta matéria, as empresas associadas podem consultar a Circular Nº 154/852/21, de 9 de dezembro, e a Circular Nº 138/848/21 de 8 de outubro (Publicação e entrada em vigor do Contrato Coletivo de Trabalho 2021 - alterações ao clausulado e categorias profissionais), disponíveis na área de acesso reservado.
