Dezembro
2021
Pagamento de impostos em prestações por PME mantém-se em 2022
As pequenas e médias empresas vão poder pagar algumas obrigações fiscais em prestações durante o primeiro semestre do próximo ano.
A medida diz respeito ao pagamento do IVA e da retenção na fonte do IRS e do IRC e consta de um decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, que altera o regime de pagamento em prestações de tributos e aprova regimes excecionais de pagamento no ano de 2022.
Conforme se refere em comunicado, “procede-se ao reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e à aprovação de duas medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022”.
A medida abrange as pequenas e médias empresas que registem quebras de faturação de, pelo menos, 10% em 2021 e ainda os contribuintes que tenham atividade principal nos setores mais afetados pelos efeitos da pandemia de Covid-19.
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