Dezembro
2021
Governo tem “luz verde” para impor uso de máscara na rua
O Governo vai poder tornar obrigatório, por resolução do Conselho de Ministros, o uso de máscara na rua quando não seja possível o distanciamento social.
A medida, aprovada pela Assembleia da República antes da sua dissolução, consta da Lei n.º 88/2021, que foi publicada no dia 15 de dezembro e vigora desde o dia 16 de dezembro de 2021 até ao dia 22 de março de 2022.
No termos desta lei, que estabelece um regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, o Executivo pode, “através de resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.
O diploma, com efeitos em todo o território nacional, consagra as exceções à obrigatoriedade de uso de máscara e dispõe também quanto à fiscalização e regime contraordenacional aplicável.
