Publicada lista da derrama

A lista de municípios com a indicação dos códigos do distrito/concelho, das taxas de derrama, bem como o âmbito das respetivas isenções, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 e que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2021, consta do Ofício-Circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro.

Neste ofício a AT esclarece, “para efeitos de aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas”, que:

- a taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;

- só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito” e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município;

- só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito”. 

 A aplicação de submissão da declaração modelo 22 já se encontra disponível estando acessível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22, informa-se no Portal das Finanças. 

Recorde-se que os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil devem entregar a declaração do período de 2021 até ao fim do próximo mês de maio.