Comunicação de transações imobiliárias até 28 de fevereiro e 31 de março

Saliente-se que, apesar de sujeito aos prazos limite, o cumprimento do dever de comunicação das transações imobiliárias pode ser assegurado de forma antecipada pelas empresas, logo que disponham dos elementos relevantes sobre a transação, sem necessidade de esgotar o trimestre previsto no Regulamento nº 603/2021.

Para mais informações sobre esta matéria as empresas podem consultar a Circular Nº 16/459/22, de 3 de fevereiro, disponível na área de acesso reservado."