Fevereiro
2022
Alterações ao Código das Sociedades Comerciais
No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, publicada em abril de 2021, foram aprovadas diversas medidas que alteram o Código das Sociedades Comerciais e que entram em vigor no próximo dia 21 de março.
Das alterações introduzidas ao Código pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, destacam-se as seguintes: entradas de capital; aquisição ilícita de quotas ou ações; amortização de quotas não liberadas, dadas em penhor ou objeto de usufruto; distribuição de bens da sociedade; irregularidades na convocação de assembleias sociais; recusa de informações; apresentação de contas adulteradas ou fraudulentas; informações falsas; recusa de lavrar ata; impedimento de fiscalização; convocação enganosa e perturbação de assembleia geral.
Para informações mais detalhadas sobre as alterações introduzidas no Código das Sociedades Comerciais por força da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024(ENAC), as empresas podem consultar a Circular Nº 19/460/22 de 8 de fevereiro, disponível na área de acesso reservado.
