Março
2022
Empresas já podem recrutar ao abrigo de acordo assinado entre Portugal e Índia
No dia 27 de janeiro de 2022 entrou em vigor um acordo celebrado entre o Estado português e a Índia, que cria um quadro jurídico em matéria de recrutamento, contratação e admissão de cidadãos indianos.
O denominado “Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa” foi assinado em Lisboa a 13 de setembro de 2021 e aprovado pelo Decreto n.º 27/2021, de 20 de dezembro, tendo entrado em vigor a 27 janeiro por força do Aviso n.º 6/2022, de 3 de março.
O Acordo vem definir os procedimentos para a admissão de cidadãos indianos para o desempenho de uma atividade profissional mediante celebração de contrato de trabalho em Portugal, dispondo sobre aspetos como processo de recrutamento, vistos e condições de estada, condições de trabalho, segurança social e migração circular, entre outros.
As empresas interessadas em contratar trabalhadores ao abrigo do Acordo podem consultar a Circular Nº 27/867/22 de 3 de março, disponível na área de acesso reservado.
