Aprovada proposta de alterações à legislação laboral

A referida proposta de lei foi aprovada na sequência da discussão e apresentação pelo Governo aos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social das propostas que visam concretizar uma Agenda para o Trabalho Digno e Valorização dos Jovens, e após consulta pública realizada em novembro do ano passado.

Em comunicado, refere-se que o documento “cumpre os eixos estratégicos apresentados e debatidos no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens”, nomeadamente:

- promoção do emprego sustentável e do combate à precariedade, em particular nos jovens; 

- regulamentação das novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e na economia digital; 

- reforço das relações coletivas de trabalho e da negociação coletiva; 

- reforço da proteção dos jovens trabalhadores-estudantes, no âmbito dos estágios profissionais; 

- promoção da conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar; 

- reforço da capacidade dos serviços públicos que atuam no âmbito da administração do trabalho, bem como da simplificação administrativa.

Já na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Governo, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, destacou três níveis de atuação daquela agenda, designadamente: 

- o combate à precariedade, ao recurso abusivo ao trabalho temporário, e o reforço da regulação e transparência das empresas de trabalho temporário; o desincentivo ao recurso não justificado a trabalho não permanente e precário; e o combate ao trabalho não declarado, completamente desprotegido e que fica fora de qualquer sistema de proteção coletiva de segurança social;

- a promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, mediante a "criação de mecanismos de diferenciação e de majoração das licenças parentais, quando exista uma real partilha nas licenças parentais", promovendo a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; a "obrigatoriedade de os pais que têm filhos mais novos terem de dar o seu acordo relativamente a formas de organização de trabalho mais exigente, nomeadamente trabalho por turnos ou que implique adaptabilidade"; a proteção dos trabalhadores que são criadores informais, através da criação de uma licença de cinco dias, de faltas justificadas e de um "mecanismo de proteção equivalente ao que têm os pais com filhos pequenos;

- o reforço e promoção da participação ativa dos trabalhadores no diálogo social com dois níveis de intervenção, a saber, reforço dos "mecanismos de participação de todos os tipos de trabalhadores no diálogo social", como é o caso dos trabalhadores em regime de outsourcing ou dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, e a criação de mecanismos de incentivo a que as empresas tenham contratação coletiva dinâmica, que pode passar seja pela majoração de acesso a incentivos nacionais e comunitários, seja através de criação de mecanismos de seleção e diferenciação no âmbito da contratação pública.  

A proposta de lei seguirá agora para o parlamento, sendo expectativa do Governo que o diploma entre em vigor no início do ano de 2023.