Agosto 2022
Alargamento do prazo para cumprimento das obrigações contributivas em agosto

Alargamento do prazo para cumprimento das obrigações contributivas em agosto

A AECOPS recorda às empresas suas associadas que, com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para o ano de 2022, foram prolongados diversos prazos para o cumprimento das obrigações contributivas, a ter lugar excecionalmente no mês de agosto.

Neste contexto, o prazo de entrega das declarações de remunerações, que terminava em 10 de agosto, é alargado, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 25 de agosto, e o prazo para pagamento das contribuições, que terminava em 20 de agosto, e de regularização de dívida à segurança social, é estendido até 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Este alargamento de prazo é ainda aplicável às obrigações de natureza similar decorrentes da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que regula o Fundo de Compensação do Trabalho e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
São ainda alargados para o primeiro dia do mês de setembro os prazos que terminem no decurso do mês de agosto e que se refiram a atos praticados nos procedimentos contraordenacionais, exercício do direito de audição ou defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, dispensa de coima ou esclarecimentos solicitados pelas instituições de segurança social ou pela ACT-Autoridade para as Condições do Trabalho.

Para mais informações sobre o prolongamento e suspensão extraordinária de prazos, as empresas podem consultar a Circular Nº 52/871/22 de 30 de junho, disponível na área de acesso reservado.  

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