Medidas de mitigação dos efeitos da inflação e dos custos energéticos

Na sequência da aprovação no Conselho de Ministros extraordinário, de 5 de setembro de 2022, de um conjunto de medidas excecionais para apoiar de imediato o rendimento das famílias, tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e o aumento dos custos energéticos, foram já publicadas as seguintes: 

- apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais;

- complemento excecional a pensionistas; 

- obrigatoriedade de menção na fatura ou documento equiparado da redução efetiva da carga fiscal nos consumos de gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário, refletindo-se no preço de venda ao público destes produtos.

Estas medidas constam do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, que produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2022.

Com o mesmo objetivo e na mesma data, foi ainda publicado o Decreto-Lei n.º 57-B/2022 que permite aos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural.